Artigo 20.º — […]
EM VIGOR1 - […]
a) […]
b) A Entidade Orçamental no âmbito da gestão financeira pública;
c) [Anterior alínea b).]
d) [Anterior alínea c).]
e) [Anterior alínea d).]
f) [Anterior alínea e).]
g) [Anterior alínea f).]
2 - […]
3 - […]