Artigo 149.º — Concessão dos apoios financeiros
EM VIGOR1 - A concessão dos apoios financeiros autorizados ao abrigo dos artigos 147.º e 148.º é efetuada pela ETF.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consoante a natureza do apoio financeiro, podem ser outorgados contratos de garantia ou de empréstimo, emitidas declarações de garantia, assinados títulos representativos das operações garantidas ou assumidos compromissos relativos à proteção dos interesses financeiros da União Europeia.
3 - O Governo comunica semestralmente à Assembleia da República os apoios financeiros concedidos à Ucrânia ao abrigo do presente capítulo.