Artigo 58.º — Regras respeitantes à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
EM VIGOR1 - Fica a DGACCP autorizada a cobrar receita pelo ato de reconhecimento de assinatura de funcionários consulares portugueses e de atestar a assinatura de funcionários das missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal.
2 - A receita prevista no número anterior fica consignada às despesas de funcionamento da DGACCP.