Decreto-Lei 105/2026

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.

Decreto-Lei 105/2026

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 26/05/2026

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.

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