• TC727/202411-12-2024Dora Lucas Neto
• TRL94/21.5T8ALM.L1-604-07-2024ANTÓNIO SANTOS

  COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA · PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

  1. - A competência absoluta do tribunal é pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir; 2. – Alegando o autor ser um profissional de futebol que exerceu predominantemente a sua actividade em Portugal, o que actualmente ainda sucede, e peticionando da ré [com sede nos EUA] uma indemnização por danos causados pela utilização não consentida d

• STJ96/21.1T8ALM-A.L1.S128-05-2024FÁTIMA GOMES

  COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · DIREITOS DE PERSONALIDADE · DIREITO À IMAGEM

  No âmbito de processos em que a ré é a mesma, sendo semelhantes as causas de pedir invocadas, em particular no que relevam para o efeito de determinar a competência dos tribunais portugueses, o Supremo Tribunal de Justiça tem decidido uniformemente no sentido de que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes segundo o princípio da causalidade, para conhecer de acções de responsabi

• TRE31/13.0YEVR04-04-2013ANTÓNIO JOÃO LATAS

  ESCUSA DE JUIZ

  1 – A relação de namoro entre juíza e advogado em processo penal deve ser tratada enquanto causa de escusa. 2 – É de deferir o pedido de escusa, porquanto, do ponto de vista do cidadão comum, a relação de namoro entre a senhora juíza e o advogado do assistente e demandante cível, com interesse e posição ativa no processo em posição antagónica à da arguida, é de molde a poder suscitar nesta o re

• TC268/0929-06-2011Carlos Pamplona de Oliveira
• TRL2009/10.7YXLSB-A.L1-725-01-2011LUÍS LAMEIRAS

  INSOLVÊNCIA · TRIBUNAL COMPETENTE

  I – Ao eleger como competente para o processo de insolvência o tribunal da sede ou do domicílio do devedor, o artigo 7º, nº 1, do C.I.R.E., estabelece uma regra de competência em atenção ao critério do território, e não da matéria; II – Com relação a certo devedor, será sempre o tribunal que, em termos territoriais, exerce jurisdição no local assim contemplado, o competente para julgar; se com r

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.