• TRL325/03.3S4LSB-B.L1-509-03-2010PULIDO GARCIA

  EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL · EXECUÇÃO DE SENTENÇA · COMPETÊNCIA · COMPETÊNCIA MATERIAL

  A competência para executar a decisão de arbitramento de indemnização civil proferida em processo penal julgado na área da comarca de Lisboa cabe aos Juízos de Execução desta comarca.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.