Artigo 119.º
EM VIGORCompetência em matéria contra-ordenacional
Compete aos juízos do trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação nos domínios laboral e da segurança social.
Jurisprudência
4 acórdãos aplicam este artigoCONTRA-ORDENAÇÃO · COMPETÊNCIA MATERIAL
É da competência do Tribunal do Trabalho o conhecimento da impugnação judicial da decisão de autoridade administrativa de aplicação de uma coima por violação das disposições relativas à segurança dos trabalhadores de estaleiros temporários ou móveis (Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro) quando se verifica uma relação de trabalho entre o trabalhador em causa e uma entidade subempreiteira da e
CONTRA-ORDENAÇÃO · INCONSTITUCIONALIDADE · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · NULIDADE DA SENTENÇA
1- A CRP ao estabelecer uma ordem de tribunais administrativos e fiscais com as competências definidas no seu artigo 212.º, n.º 3, não afastou dos tribunais comuns a possibilidade de apreciação de matérias de natureza administrativa sobretudo quando em causa está a actividade punitiva do Estado por violação de valores ou interesses de criação ou manutenção de uma dada ordem social, ou seja, pela e
PROCESSO SUMÁRIO · SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO · SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
I – Embora o processo sumário não comporte uma fase de inquérito e não seja admissível a instrução, existe uma fase preliminar, mais ou menos prolongada, sob o domínio do Ministério Público, que se desenrola até à remessa dos autos para a fase de julgamento. II – É durante essa fase preliminar que o Ministério Público, se o entender conveniente, interroga sumariamente o arguido e é nela que reali
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.