Artigo 150.º
EM VIGORSecretarias-gerais
1 - Nos tribunais de comarca em que a natureza e o volume de serviço o justifiquem, há secretarias com funções de centralização administrativa, designadas por secretarias-gerais.
2 - As secretarias-gerais podem abranger um ou mais juízos ou um ou mais serviços do Ministério Público.