SUB-ROGAÇÃO · DÍVIDA DE VALOR · PAGAMENTO · TERCEIRO
I. O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento. II. Resulta da conjugação do disposto nos artigos 41º da LGT e 91º e 92º , do CPPT, que o terceiro que pretende proceder ao pagamento das dívidas tributárias e beneficiar da sub-ro
RELATÓRIO PERICIAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ACTO ILÍCITO; GRAU DE CULPA; ILEGITIMIDADE PASSIVA; · INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA MATÉRIA.
1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas [RCEEP], aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, apenas perante uma actuação dolosa ou gravemente culposa geradora de danos, é que haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração, tendo esta, todavia, direito de regresso perante o tit
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · FRAUDE FISCAL · TRIBUNAL DA RELAÇÃO · TRIBUNAL SINGULAR
I – Por sentença de 9-10-2017, foi o arguido AA condenado pela prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, als. a) e b) e 104.º, n.º 1, als. d) e f), do RGIT, na redacção anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30-12, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 6 meses, suspensão condicionada à ob
PRINCIPIO DA ADESÃO OBRIGATÓRIA · RESPONSABILIDADE CIVIL
I. Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível enxertada no processo penal, por virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, não impede o seu conhecimento pel
COMPETÊNCIA MATERIAL · ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR COOPERATIVO
I – A competência dos tribunais em razão da matéria deve ser apreciada face ao pedido e à causa de pedir. II – Sendo a acção, intentada por aluna que frequentou curso de ensino superior ministrado em universidade pertencente a Cooperativa de Ensino Superior, fundada em invocada violação de deveres contratais por parte da Ré, a jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer
COMPETÊNCIA MATERIAL · CONTRATO DE FACTORING · EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
I - A repartição da competência em razão da matéria entre as diferentes categorias de tribunais tem por base o princípio da especialização, do qual resulta, por um lado, a competência residual dos tribunais judiciais para todas as causas não atribuídas a outra ordem jurisdicional e, por outro, a competência exclusiva dos tribunais administrativos e tributários para as causas que lhe são atribuídas
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · ACIDENTE DE TRABALHO · CONTRATO DE EMPREGO-INSERÇÃO
i. A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, atendendo-se ao direito de que o Autor se arroga e que pretende ver judicialmente protegido, o que significa que a questão da competência deve ser decidida de acordo com o pedido formulado e a causa de pedir invocada pelo Autor na petição inicial; ii. em conformidade com a proposição anterior, é competen
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · TRIBUNAL COMUM · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I- O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19.02, veio ampliar o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos, mormente em matéria contratual. II – Os tribunais administrativos são materialmente competentes para apreciar litígio emergente de contrato de prestação de serviços que, em função do seu objeto e da qualidade de entidade adjudicante d
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · EMPRESA PRIVADA GESTORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
É da competência dos tribunais comuns preparar e julgar uma acção declarativa instaurada por uma empresa privada gestora do serviço público de fornecimento de água e saneamento com vista a obter o pagamento do valor das facturas desse serviço prestado a um particular.
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · CONTRATO DE CONSUMO · FORNECIMENTO DE ÁGUA
I - O conceito de “relação jurídica administrativa” a que se referem o n.º 3 do artigo 212.º da CRP e o artigo 1.º do ETAF, não se basta com o facto de a Administração ser um dos sujeitos, sendo necessário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo. II - O contrato (de consumo) através do qual uma entidade (pública ou privada) se obriga perante um utente na prestaçã
TRIBUNAL DE FAMÍLIA · COMPETÊNCIA
- Compete aos tribunais de família preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade.
INJUNÇÃO · MUNICÍPIO · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO
Nada obsta que o procedimento injuntivo seja utilizado contra sujeitos públicos, como os Municípios, desde que o crédito não ultrapasse o montante legal; destinando-se a oposição à execução a sua extinção, a atenção do opoente/executado deverá focar-se no título dado à execução e não num potencial título. Sumário do relator
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · FORNECIMENTO DE ÁGUA
É da competência dos tribunais comuns preparar e julgar uma acção declarativa instaurada por uma empresa privada gestora do serviço público de fornecimento de água e saneamento com vista a obter o pagamento do valor das facturas desse serviço prestado a um particular.
COMPETÊNCIA MATERIAL · CONTRATO DE TRANSMISSÃO E AQUISIÇÃO DE ACÇÕES · DECLARAÇÃO DE NULIDADE
A acção em que, no essencial, se pede a declaração de nulidade de “contratos de transmissão e aquisição de acções” é da competência dos tribunais comuns.
COMPETÊNCIA MATERIAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · VEÍCULO PERTENCENTE À ENTIDADE PATRONAL · CONDUZIDO POR TRABALHADOR
Compete aos tribunais comuns conhecer da acção intentada pela entidade patronal contra um seu trabalhador pedindo que este seja condenado a ressarci-la dos danos provenientes de um acidente de viação em veículo seu que foi causado pelo dito trabalhador ao seu serviço.
COMPETÊNCIA MATERIAL · CONCESSIONÁRIA DA AUTO-ESTRADA · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Os tribunais administrativos têm competência para apreciar acções que tenham por objecto responsabilidade civil extracontratual de concessionárias de auto-estradas e suas empreiteiras, por actos praticados com a construção de auto-estradas, ainda que sejam invocados direitos reais e formulados pedidos de condenação no seu reconhecimento.
COMPETÊNCIA MATERIAL · INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA · ACTO ADMINISTRATIVO
I - A aferição do tribunal materialmente competente para os termos da ação ocorre no momento da sua propositura, sendo balizada pelos contornos do pedido e da causa de pedir. II - A competência do tribunal comum, é aferida por exclusão, cabendo-lhe julgar todas as ações que não sejam da competência de outros Tribunais. III - É da competência dos tribunais comuns uma ação em que o A., não pondo em
a mostrar 20 de 40
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.