TRIBUNAL DA RELAÇÃO · COMPETÊNCIA TERRITORIAL
I. A competência territorial do Tribunal da Relação afere-se em função da localização da sede do tribunal recorrido, não em função do local da consumação do crime ou contra-ordenação. II. O Tribunal da Relação de Lisboa é o competente para conhecer dos recursos interpostos de decisões do Tribunal Marítimo de Lisboa.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.