• TRL21777/11.2T2SNT.L1-112-07-2012MANUEL RIBEIRO MARQUES

  ACÇÃO DE INTERDIÇÃO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · ESTADO CIVIL · TRIBUNAL DE FAMÍLIA

  1. No art. 114º, al. h) da Lei 52/2008, aplicável às comarcas piloto, a expressão “estado civil” encontra-se utilizada no sentido restrito, não abrangendo a acção de interdição. 2. Nessa alínea cabem as acções para o reconhecimento ou o não-reconhecimento das decisões de divórcio, separação ou anulação do casamento proferidas pelas autoridades competentes dos Estados da União Europeia. ( Da Res

• TC268/0929-06-2011Carlos Pamplona de Oliveira
• TRG84/09.6TBVVD.G111-05-2010PEREIRA DA ROCHA

  INCOMPETÊNCIA MATERIAL · PARCELA DE TERRENO · EXPROPRIAÇÃO · PRÉDIO RÚSTICO

  I – O 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde é competente, em razão da matéria, para conhecer desta acção, e não as conservatórias do registo predial, por nela vir pedido, para efeitos de registo, a condenação dos Réus a reconhecerem ao Autor, com fundamento na aquisição por expropriação por utilidade pública e, subsidiariamente, com fundamento na aquisição por usucapião, o direito de propri

• STJ695/07.4TMAVR-B.S103-12-2009CUSTÓDIO MONTES

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA · COMARCA DO BAIXO VOUGA · JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE AVEIRO

  1. O DL 25/2009, de 26.1, ao regulamentar a instalação da comarca piloto experimental do Baixo Vouga, criada pela nova LOFTJ, definiu, em norma transitória que, salvo os casos previstos nele, não transitavam para os novos juízos quaisquer processos pendentes. 2. O juízo de família e menores de Estarreja foi criado de novo e apenas lhe foram distribuídos os processos dessa natureza que estivesse

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.