Artigo 71.º

EM VIGOR

[...] 1 - Os magistrados judiciais suspendem as suas funções: a) No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso praticado no exercício das suas funções; b) ... c) ... d) ... 2 - Fora dos casos referidos na alínea a) do número anterior, a suspensão pela prática de crime doloso por força da designação de dia para julgamento fica dependente de decisão do Conselho Superior da Magistratura.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRL325/03.3S4LSB-B.L1-509-03-2010PULIDO GARCIA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL · EXECUÇÃO DE SENTENÇA · COMPETÊNCIA · COMPETÊNCIA MATERIAL
A competência para executar a decisão de arbitramento de indemnização civil proferida em processo penal julgado na área da comarca de Lisboa cabe aos Juízos de Execução desta comarca.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.