Artigo 149.º
EM VIGOR[...]
Compete ao Conselho Superior da Magistratura:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) Alterar a distribuição de processos nos juízos com mais de uma secção, a fim de assegurar a igualação e operacionalidade dos serviços;
i) ...
j) ...
l) ...
m) Nomear o juiz presidente dos tribunais de comarca;
n) [Anterior alínea m).]