Artigo 3.º
EM VIGORFunção jurisdicional
Incumbe aos tribunais judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
Jurisprudência
11 acórdãos aplicam este artigoPROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · PLANO DE RECUPERAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO · CRÉDITO FISCAL
I - A ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no prazo em que a mesma se presume feita após a sua expedição, incumbe ao notificado. II - Para ser admitido a praticar o acto depois do prazo em que o devia ter praticado, contado desde a data da notificação presumida, deve o notificado invocar e comprovar, no momento em que se apresenta a praticar o acto, que a notificação apenas lhe
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA · REQUISITOS · APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
I - Mostra-se preenchido o requisito do “fumus non malus iuris”, previsto na 2ª. parte da al. b) do nº. 1 do artº. 120º do CPTA, se a apreciação dos vícios imputados ao acto que puniu a requerente com a pena e aposentação compulsiva implicar a análise e valoração da prova coligida no procedimento disciplinar e se a qualificação jurídica da materialidade apurada revelar alguma complexidade, não se
PLANO DE INSOLVÊNCIA · CRÉDITO FISCAL
I - Um plano de insolvência aprovado pela assembleia de credores contendo modificações do crédito fiscal, pode, não obstante a oposição da Administração Fiscal, ser homologado judicialmente desde que essas modificações respeitem os princípios da legalidade e da igualdade tributária. II - O pagamento do crédito fiscal em prestações não exige necessariamente a prestação de uma garantia porque o est
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · PLANO DE RECUPERAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO
I - Após a alteração introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, ao art.º 30.º da LGT, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de revitalização que contemple redução, extinção ou moratória de créditos fiscais sem que o Estado o tenha votado favoravelmente. II - O plano de revitalização aprovado que preveja redução de crédito tributário, sem que tenha merecido o voto favorável da Au
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · PLANO DE INSOLVÊNCIA · HOMOLOGAÇÃO · CRÉDITO FISCAL
I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12, no artº 30º da LGT, deixou de ser legalmente possível, sem que o Estado ( a Fazenda Nacional) o tenha votado favoravelmente, homologar um plano de insolvência que contemple a redução, extinção ou moratória de créditos fiscais. II - É que, porque aprovado com o voto contrário da Fazenda Pública, em rigor integr
RECOLHA DE DADOS PESSOAIS · SISTEMA JUDICIAL · ACESSO A DADOS · PESSOAS AUTORIZADAS
I – A Lei 34/2009, de 14 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial adoptando regras sobre a recolha dos dados necessários ao exercício das competências dos magistrados e dos funcionários de justiça, bem como ao exercício dos direitos dos demais intervenientes nos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público. II - Esta
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE · REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO
1. Um despacho que se limita a ordenar que a remessa dos autos à distribuição perante os Juízos Cíveis (ordenada num Despacho anteriormente proferido, que, na sequência da fixação do valor da causa em € 20.500,00, determinou que, doravante, os autos passassem a seguir os trâmites do processo comum de declaração na sua forma sumária e, por via disso, concluiu pela incompetência das Varas Cíveis par
CONTA BANCÁRIA · CONTA SOLIDÁRIA · LEVANTAMENTO
I - As contas colectivas de depósito bancário são tituladas por diversas pessoas e podem revestir duas modalidades: contas conjuntas e contas solidárias. As primeiras só podem ser movimentadas a débito por todos os seus titulares, em conjunto; as segundas, pelo contrário, podem ser movimentadas a débito por qualquer dos seus titulares, separadamente. II - Nada resultando da relação jurídica exis
COMPETÊNCIA TERRITORIAL · RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
1. A competência, como pressuposto processual que é, tem de ser averiguada em função dos termos em que o autor configura a acção, a qual se define através do pedido nela formulado, da causa de pedir que lhe está subjacente e da natureza das partes. 2. A responsabilidade civil por culpa in contrahendo, constituindo embora uma responsabilidade sui generis, está estruturalmente mais próxima da respo
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL DO TRABALHO · CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - A competência do tribunal em razão da matéria, no confronto do tribunal do trabalho com o tribunal de competência genérica ou a vara ou juízo cível é essencialmente determinada à luz da estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na petição inicial, independentemente da estrutura civil ou laboral das normas jurídicas substantivas aplicáveis. I - F
RECURSO CONTENCIOSO · TRANSFERÊNCIA · CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA · DELIBERAÇÃO
1. A actualização da classificação do Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz de primeiro acesso para acesso final, operada pela Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril, corresponde à criação de um novo lugar, para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 43.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 2. O sentido da expressão «novos lugares criados», empregue no n.º 6 do artigo 43.º citado, pelo seu e
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.