Lei 52/2008

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Lei 52/2008

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 28/08/2008

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Este é um diploma extenso (256 artigos). Navegue pelo índice à esquerda, ou comece a ler do princípio — cada artigo tem a sua própria página, com o anterior e o seguinte à mão.

Começar a ler →