Decreto 52/91

Aprova para ratificação a Convenção de Munique sobre a Patente Europeia

Artigo 143.º

EM VIGOR
Departamentos especiais do Instituto Europeu de Patentes 1 - O grupo de Estados Contratantes pode confiar tarefas suplementares ao Instituto Europeu de Patentes. 2 - Para a execução dessas tarefas suplementares podem ser criados no Instituto Europeu de Patentes departamentos especiais comuns aos Estados que pertencem a esse grupo. O presidente do Instituto Europeu de Patentes assegura a direcção desses departamentos especiais; são aplicáveis as disposições do artigo 10.º, parágrafos 2 e 3.