Decreto 52/91

Aprova para ratificação a Convenção de Munique sobre a Patente Europeia

Artigo 34.º

EM VIGOR
Direito de voto 1 - O direito de voto no conselho de administração é restrito aos Estados Contratantes. 2 - Cada Estado Contratante dispõe de um voto, sob reserva da aplicação das disposições do artigo 36.º