Artigo 33.º
EM VIGORCompetência do conselho de administração em certos casos
1 - O conselho de administração tem competência para modificar as disposições da presente Convenção a seguir enumeradas:
a) Os artigos da presente Convenção, desde que determinem a duração de um prazo, não sendo esta disposição aplicável ao prazo indicado no artigo 94.º, se satisfizer as condições previstas no artigo 95.º;
b) As disposições do regulamento de execução.
2 - O conselho de administração tem competência, em conformidade com os termos da presente Convenção, para determinar e modificar:
a) O regulamento financeiro;
b) O estatuto dos funcionários e o regime aplicável aos outros agentes do Instituto Europeu de Patentes e a tabela das suas remunerações, assim como a natureza e as regras de concessão de regalias acessórias;
c) O regulamento de pensões e qualquer aumento das pensões existentes que corresponda a aumentos nos salários;
d) O regulamento relativo às taxas;
e) O seu regulamento interno.
3 - Não obstante as disposições do artigo 18.º, parágrafo 2, o conselho de administração tem competência para decidir, se a experiência o justificar, que, em certas categorias de casos, as divisões de exame sejam constituídas por um só examinador técnico. Esta decisão pode ser revogada.
4 - O conselho de administração tem competência para autorizar o presidente do Instituto Europeu de Patentes a negociar e, sob reserva da sua aprovação, a concluir, em nome da Organização Europeia de Patentess, acordos com Estados ou organizações intergovernamentais, bem como com centros de documentação criados em virtude de acordos concluídos com essas organizações.