Decreto 52/91

Aprova para ratificação a Convenção de Munique sobre a Patente Europeia

Artigo 46.º

EM VIGOR
Preparação e aprovação do orçamento 1 - O presidente do Instituto Europeu de Patentes apresentará ao conselho de administração o projecto de orçamento o mais tardar na data fixada pelo regulamento financeiro. 2 - O orçamento assim como qualquer orçamento modificativo ou adicional são aprovados pelo conselho de administração.