Decreto 52/91

Aprova para ratificação a Convenção de Munique sobre a Patente Europeia

Artigo 44.º

EM VIGOR
Crédito para despesas imprevisíveis 1 - Podem inscrever-se créditos para despesas imprevisíveis no orçamento da Organização. 2 - A utilização desses créditos pela Organização está subordinada à autorização prévia do conselho de administração.