Decreto 52/91

Aprova para ratificação a Convenção de Munique sobre a Patente Europeia

Artigo 37.º

EM VIGOR
Cobertura das despesas As despesas da Organização são cobertas: a) Pelos recursos próprios da Organização; b) Pelos pagamentos dos Estados Contratantes referentes à renovação das taxas das patentes europeias cobradas nestes Estados; c) Eventualmente, por contribuições financeiras excepcionais dos Estados Contratantes; d) Se for caso disso, pelas receitas previstas no artigo 146.º