Artigo 89.º
EM VIGOREfeito do direito de prioridade
Para efeito do direito de prioridade, a data da prioridade é considerada como sendo a data do depósito do pedido de patente europeia por aplicação dos artigos 54.º, parágrafos 2 e 3, e 60.º, parágrafo 2.
PARTE IV
Processo até à concessão