Decreto 52/91

Aprova para ratificação a Convenção de Munique sobre a Patente Europeia

Artigo 31.º

EM VIGOR
Línguas do conselho de administração 1 - As línguas utilizadas nas deliberações do conselho de administração são o alemão, o inglês e o francês. 2 - Os documentos apresentados ao conselho de administração e os processos verbais das suas deliberações são feitos nas três línguas mencionadas no parágrafo 1.