Decreto 52/91

Aprova para ratificação a Convenção de Munique sobre a Patente Europeia

Artigo 42.º

EM VIGOR
Orçamento 1 - Todas as receitas e despesas da Organização devem ser objecto de previsões para cada exercício orçamental e ser inscritas no orçamento. Se necessário, podem ser criados orçamentos modificativos ou adicionais. 2 - O orçamento deve ser equilibrado em receitas e despesas. 3 - O orçamento é estabelecido na unidade de conta fixada pelo regulamento financeiro.