Artigo 9.º
EM VIGOR1 - ...
2 - ...
3 - Será pago por meio de guia o imposto respeitante a automóveis e motociclos, quando, por virtude de infracção, o pagamento se efectuar em data em que nas tesourarias da Fazenda Pública já não haja dísticos das taxas correspondentes.
4 - ...»
CAPÍTULO XIII
Benefícios fiscais