Artigo 93.º
EM VIGORRetenção na fonte - Remunerações não fixas
1 - ...
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2 - ...
3 - Quando, não havendo possibilidade de determinara remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 756000$00, aplicar-se-á o disposto no n.º 1 do presente artigo.
4 - ...