DiplomaEM VIGORLei n.º 10-B/96 de 23 de Março Orçamento do Estado para 1996 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento☆ GuardarDiário da República ↗