• TCAS7604/14.2BCLSB22-05-2019CATARINA ALMEIDA E SOUSA

  EFICÁCIA DO ATAQUE À DECISÃO; · IRC; · CUSTOS; · AMORTIZAÇÕES.

  I - Cingindo-se todo o percurso argumentativo espelhado no recurso jurisdicional ao erro da sentença quanto à violação “do princípio da capacidade contributiva e do princípio da necessidade da comprovação da indispensabilidade do custo para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, previsto desde logo no artigo 23° do CIRC”, a verdade é que deixa de fora o ataque à desaplicação do n

• TC568/0106-05-2002Paulo Mota Pinto
• TC348/0009-04-2002Artur Maurício
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• TCtc-1998-054022-09-1998
• TC370/9709-03-1998Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.