Artigo 23.º
EM VIGORAbertura e funcionamento dos entrepostos fiscais
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a) ...
b) ...
c) [Anterior alínea d).]
d) [Anterior alínea e).]
e) Declaração, com assinatura reconhecida por notário, de que, nos últimos dois anos, os gerentes ou administradores da empresa que pretende constituir entreposto fiscal ou as empresas de que sejam ou tenham sido gerentes ou administradores não foram condenados, com trânsito em julgado, em processos de crime ou de execução fiscal;
f) [Anterior alínea c).]
g) [Anterior alínea f).]
h) [Anterior alínea g).]
i) [Anterior alínea h).]
2 - ...
3 - ...
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