Artigo 41.º

EM VIGOR

Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais 1 - ... a) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e quaisquer outros impostos que directa ou indirectamente incidam sobre os lucros; b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) As despesas com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que as mesmas respeitam a bens pertencentes ao seu activo ou por ele utilizadas em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais. 2 - ... 3 - ... 4 - ...

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Jurisprudência

10 acórdãos aplicam este artigo

TCAS7604/14.2BCLSB22-05-2019CATARINA ALMEIDA E SOUSA
EFICÁCIA DO ATAQUE À DECISÃO; · IRC; · CUSTOS; · AMORTIZAÇÕES.
I - Cingindo-se todo o percurso argumentativo espelhado no recurso jurisdicional ao erro da sentença quanto à violação “do princípio da capacidade contributiva e do princípio da necessidade da comprovação da indispensabilidade do custo para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, previsto desde logo no artigo 23° do CIRC”, a verdade é que deixa de fora o ataque à desaplicação do n
TC568/0106-05-2002Paulo Mota Pinto
TC348/0009-04-2002Artur Maurício
TC762/0005-03-2002Maria Helena Brito
TC.762/0027-06-2001
TC719/0026-06-2001Rel. Cons. Tavares da Costa
TC584/0008-05-2001Artur Maurício
TC480/9715-12-1998Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
TCtc-1998-054022-09-1998
TC370/9709-03-1998Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.