Artigo 40.ºEM VIGORImposto sobre os tabacos manufacturados 1 - Os artigos 6.º, 12.º, 13.º, 15.º, 51.º, 58.º, 59.º, 61.º e 61.º-A do Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «☆ GuardarDiário da República ↗