Artigo 28.º

EM VIGOR

Contra-ordenações fiscais 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) Misturar, fora do entreposto fiscal, gases de petróleo, metano, gás natural ou outro tipo de gases para obtenção de gás carburante para automóvel; n) Não prestar às estâncias aduaneiras competentes as informações a que esteja legalmente obrigado. 2 3 - Se os factos referidos nos números anteriores forem imputados a título de negligência, será aplicável coima de 50000$00 a 1000000$00. 4 - O montante das coimas referidas nos números anteriores será reduzido a metade no caso de os produtos objecto da infracção serem tributados à taxa zero. 5 - No caso de pagamento voluntário, os montantes das coimas referidas no n.º 4 serão de 150000$00 ou, quando imputáveis a título de negligência, de 50000$00, acrescidos de 10%, a título de taxa administrativa.» 2 - Os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: «

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Jurisprudência

12 acórdãos aplicam este artigo

STA0306/13.9BELRS 0424/1728-10-2020JOSÉ GOMES CORREIA
NULIDADE · EXCESSO DE PRONÚNCIA · PODERES DE COGNIÇÃO · DERRAMA
I - Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 5.º do CPC). II - Sendo certo que o tribunal de recurso, com excepção das questões de conhecimento oficioso, tem a sua actividade balizada pelas conclusões das al
TC568/0106-05-2002Paulo Mota Pinto
TC762/0005-03-2002Maria Helena Brito
TC.762/0027-06-2001
TC719/0026-06-2001Rel. Cons. Tavares da Costa
TC584/0008-05-2001Artur Maurício
TC353/0025-10-2000Guilherme da Fonseca
TC762/9822-03-2000Maria Fernanda Palma
TC480/9715-12-1998Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
TC512/9703-11-1998
TCtc-1998-054022-09-1998
TC370/9709-03-1998Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.