Lei 10-B/96

Orçamento do Estado para 1996

Artigo 30.º

EM VIGOR
Profissões de desgaste rápido: deduções 1 - ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se como profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores. 3 - ... 4 - ...