Artigo 58.º
EM VIGORDispensa de apresentação de declaração
1 - ...
a) ...
b) ...
c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1780000$00 no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a 1604000$00 nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;
d) ...
2 - ...
3 - ...