Lei 10-B/96

Orçamento do Estado para 1996

Artigo 46.º

EM VIGOR
Avaliação cadastral Fica o Governo autorizado a: 1) Rever a secção I do capítulo III do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (CCPIIA), tendo em vista a sua adequação às competências atribuídas à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelo Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de Julho, no sentido de: a) Adaptar o sistema de avaliações de base cadastral previsto no capítulo III do CCPIIA ao sistema estabelecido no mesmo Código, para as avaliações não cadastrais; b) Extinguir o Conselho de Cadastro e criar uma Comissão Nacional de Avaliações, constituída por representantes dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Associação Nacional de Municípios, das associações de agricultores e dos organismos representativos dos avaliadores, à qual será atribuída competência para homologar os quadros de qualificação e classificação e de tarifas a considerar na avaliação dos prédios rústicos e para resolver as reclamações apresentadas pelos membros das juntas de avaliação municipais; 2) Revogar o n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 36/91, de 27 de Julho.
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TCAS1653/9915-10-2002Dulce Manuel Neto

    INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IRS · LIQUIDAÇÃO · ACTO CONTENCIOSAMENTE IRRECORRÍVEL.

    1. Só a liquidação dos tributos é que define, em princípio, a situação jurídico-fiscal dos contribuintes face à Administração Fiscal. 2. É irrecorrível, por não ser lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, fora do processo de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, indefere um ped

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.