Artigo 4.º
EM VIGORFactos geradores
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Sem prejuízo das disposições nacionais e comunitárias em matéria de regimes aduaneiros, os produtos sujeitos a IEC consideram-se em regime de suspensão do imposto quando:
a) Provierem ou se destinarem a países terceiros ou aos territórios referidos nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 2.º ou às ilhas anglo-normandas e se encontrarem ao abrigo de um dos regimes suspensivos referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 84.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, ou forem colocados numa zona franca ou num entreposto franco;
b) Forem expedidos de um Estado membro para outro Estado membro através dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) ou entre um Estado membro e um país da AECL ao abrigo do regime de trânsito interno comunitário, ou através de um ou vários países terceiros que não sejam membros da AECL a coberto de um livrete TIR ou de um livrete ATA.
5 - Nos casos referidos na alínea b) do n.º 4 e sempre que seja utilizado o documento administrativo único (DU):
a) A casa 33 do DU deverá ser preenchida com o código NC adequado;
b) Dever-se-á indicar na casa 44 do DU que se trata de uma expedição de produtos sujeitos a IEC;
c) O expedidor deverá conservar uma cópia do exemplar 1 do DU;
d) O destinatário deverá reenviar ao expedidor uma cópia devidamente anotada do exemplar 5 do DU.