Artigo 39.ºEM VIGORImposto especial sobre as bebidas alcoólicas 1 - Os artigos 2.º, 7.º, 8.º, 16.º, 18.º, 21.º, 23.º, 24.º, 27.º e 31.º-A do Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção: «☆ GuardarDiário da República ↗