Artigo 58.ºEM VIGORAquisição e destino do tabaco próprio para consumo 1 - ... 2 - O valor a atribuir ao tabaco será sancionado pelo director-geral das Alfândegas. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ...☆ GuardarDiário da República ↗