IRS; · PRESCRIÇÃO; · PLANO MATEUS; · CASO JULGADO MATERIAL;
I. O art.º 5.º, n.º 5, do DL n.º 124/96, de 10 de agosto, prevê a suspensão do prazo de prescrição durante o período de pagamento em prestações, cessando, no caso de não pagamento da totalidade das prestações, apenas quando tenha sido proferido despacho de exclusão. II. O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação m
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. COIMAS. PRESCRIÇÃO. REVERSÃO. PRESSUPOSTOS. IVA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
I) A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem sido no sentido de “não julgar inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90 de 15 de Janeiro, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pe
TC86/1014-07-2010Catarina Sarmento e Castro TC133/1005-07-2010Carlos Fernandes Cadilha TC687/0914-04-2010Carlos Fernandes Cadilha RECURSO CONTENCIOSO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. · ACTO NULO. · FUNDAMENTAÇÃO. · DESRESPEITO PELOS PRINCÍPIOS DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DA PROPORCIONALIDADE.
1. A regra geral ínsita no artº 135º do CPA é a de que os vícios do acto administrativo conduzem a mera anulabilidade, sendo causas da sua nulidade as tipificadas no artigo 133° do mesmo diploma. 2. O acto impugnado não independe dos actos que o precedem, devendo ser vistos conjuntamente, porque se a recorrente analisar o conteúdo do acto em conjunto com os elementos que lhe serviram de suporte,
RECURSO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO · ACTO CONFIRMATIVO · NULIDADE E ANULABILIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO · ACTO DE NÃO ACEITAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO
I) -Da noção legal ínsita no artº 120º do CPA, decorre que são elementos do acto administrativo uma decisão, de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público; a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II) -O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que pro
LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL – ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL – ADESÃO DOS CLUBES DE FUTEBOL AO REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS AO FISCO PREVISTO NO DL Nº 124/96 – DAÇÃO EM PAGAMENTO
1. Para aferir da tempestividade da acção administrativa especial fundada em nulidade do acto, o tribunal deve atender à situação de facto tal como vem descrita na petição, incumbindo-lhe apenas determinar se, na hipótese de existir o vício invocado, dele advirá, como consequência lógico-jurídica necessária, a nulidade ou, antes, a anulabilidade do acto, sem que tal implique o reconhecimento antec
TC295/0124-04-2002Paulo Mota Pinto
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.