Artigo 153.º
EM VIGORAs dúvidas que surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro da Justiça.
Francisco Sá Carneiro - Mário Ferreira Bastos Raposo.
Promulgado em 19 de Setembro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
MAPA I
Sedes e classificações das conservatórias do registo civil
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MAPA II
Sedes e classificações das conservatórias do registo predial
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MAPA III
a) Conservatórias divididas em secções
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b) Conservatória dos Registos Centrais
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c) Conservatórias com delegação
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MAPA IV
Número e classificação dos cartórios norariais
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MAPA V
Conservatórias e cartórios em regime de anexação
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MAPA VI
Quadro dos oficiais e do pessoal auxiliar das conservatórias, secretarias e cartórios notariais
1.º Conservatórias, secretarias e cartórios de 1.ª classe
a) Conservatórias do registo civil
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b) Conservatórias do registo predial
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c) Secretarias e cartórios notariais
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d) Conservatórias do registo comercial
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e) Conservatórias do registo de automóveis
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f) Cartórios privativos do protesto de letras
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g) Conservatórias dos Registos Centrais
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h) Arquivo Central
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2.º Conservatórias, secretarias e cartórios de 2.ª classe
a) Conservatórias do registo civil
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b) Conservatórias do registo predial
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c) Secretarias e cartórios notariais
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Observações
1 - Este quadro comporta mais um lugar de primeiro-ajudante por transformação do quadro paralelo a extinguir quando vagar.
2 - Este quadro comporta mais um lugar de primeiro-ajudante por transformação do quadro paralelo a substituir por um lugar de terceiro-ajudante quando vagar.
3 - Um dos lugares de segundo-ajudante quando se extinguir será substituído por um lugar de terceiro-ajudante.
4 - Este quadro comporta mais um lugar de primeiro-ajudante por transformação do quadro paralelo a substituir por um lugar de segundo-ajudante quando vagar.
3.º Conservatórias e cartórios de 3.ª classe
a) Conservatórias do registo civil
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b) Conservatórias do registo predial
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c) Secretarias e cartórios
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Observação. - 1 - O quadro comporta ainda um lugar de primeiro-ajudante por transformação do quadro paralelo a extinguir quando vagar.
4.º Conservatórias e cartórios anexados
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Observações
1 - O quadro comporta ainda um lugar de primeiro-ajudante.
2 - O quadro comporta um lugar de primeiro-ajudante por transformação do quadro paralelo a extinguir quando vagar.