Artigo 24.º
EM VIGORConstituem requisitos de admissão aos concursos de habilitação para conservadores e notários:
a) Possuir licenciatura em Direito;
b) Ter concluído com aproveitamento os estágios como adjuntos estagiários.
Decreto Regulamentar 55/80
Aprova o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado