Artigo 143.º
EM VIGORÉ aplicável aos conservadores, seus adjuntos e ajudantes o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Código do Notariado.
Decreto Regulamentar 55/80
Aprova o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado