TC1107/0727-02-2008Carlos Fernandes Cadilha FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PROFESSOR · ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES · AUTORIZAÇÃO
O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.ºs 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do Despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio de 1988, publicado no DR, I
PROFESSOR · ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES · REGIME · AUTORIZAÇÃO
I - Diversamente do que sucedia, na vigência do regime decorrente dos Decretos-Leis n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do Despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio de 1988, a autorização para o exercício de actividade docente em estabelecimentos de ensino particular, em regime de acumulação, por professores do ensino oficial - c
CONTRATO DE TRABALHO · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O critério decisivo para a distinção entre os tipos contratuais em questão (contrato de trabalho - contrato de prestação de serviço) acaba, pois, por ser o critério da subordinação jurídica versus autonomia. A circunstância de o Autor ser professor do ensino público não constitui óbice a que o contrato estabelecido com a Ré assuma carácter laboral. A acumulação de funções docentes em estabelecim
CONTRATO DE TRABALHO · FUNÇÃO PÚBLICA · ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
Nos termos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo DL 139-A/90 de 28.04 e Portaria nº 652/99 de 14.08 o exercício em acumulação de funções e actividades públicas e privadas carece de autorização prévia do Ministro da Educação. A autorização concedida apenas será válida enquanto se mantiverem as condições que permitam a a
PROFESSOR · CONTRATO DE TRABALHO · CONTRATO DE TRABALHO A TERMO · ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
I - Carece de suporte legal a afirmação de que, por força das regras de acumulação de funções públicas e privadas, o contrato de trabalho entre o docente e o estabelecimento de ensino particular e cooperativo tem de ser, necessariamente, a termo, sujeito a um regime especial que não ao regime geral ( do contrato a termo) constante do capítulo VII da LCCT. II - Não configura caducidade do contrato
STJ01S49713-11-2002MÁRIO TORRES PROFESSOR · ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES · AUTORIZAÇÃO · CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção em que o autor, alegando que celebrou com a ré contratos de trabalho a termo certo, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, desempenhar funções docentes, que, atenta a improcedência do motivo invocado para a celebração dessa vinculação precária, se converteram em contrato sem prazo (situação que nã
PROFESSOR · ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES · AUTORIZAÇÃO · CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
I - Face à revogação, expressa ou implícita, operada pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, que aprovou o "Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário", dos Decretos-Leis n.ºs 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e à caducidade parcial do Despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio d
STJ02S141104-07-2002AZAMBUJA DA FONSECA MATÉRIA DE DIREITO · CASO JULGADO · PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
1) - As expressões "ordens", "direcção" e "fiscalização", são claramente conclusivas e, como tal, devem ser consideradas quando o que está em causa é, precisamente, a caracterização do elemento "subordinação jurídica", pedra de toque da distinção entre o contrato de trabalho e as figuras afins. 2) - A parte final do artigo 519º, nº 2 do Código Civil estabelece dois efeitos jurídicos se o recorren
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.