MODIFICAÇÃO DE MATÉRIA DE FACTO POR TRIBUNAL SUPERIOR · AUDIÊNCIA PRÉVIA · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · ARTIGO 58º LTFP
I- A impugnação da matéria de facto junto do tribunal superior exige que o recorrente indique em concreto os pontos que considera incorrectamente julgados, assim como os meios de prova que ilidem a interpretação da 1º instância. II- O tribunal superior só pode modificar a matéria de facto se as provas produzidas na 1ª instância induzirem a uma decisão diversa. III- A dispensa de audiência prév
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL · SANEAMENTO DO PROCESSO · CONHECIMENTO IMEDIATO DA PRETENSÃO · PRESSUPOSTOS - ARTº 87º, Nº 1, AL. B) DO CPTA
I - Nos termos do art. 87º, nº 1, alínea b) do CPTA, pode o juiz, na fase de saneamento do processo, conhecer imediatamente da pretensão formulada (ou, eventualmente, da procedência de uma excepção peremptória - art. 493º, nº 3 do CPC), desde que se verifiquem dois pressupostos e uma formalidade (esta no caso de se suscitar alguma excepção peremptória - audição do autor no prazo de 10 dias); II
ENSINO PÚBLICO. · COLÉGIO MILITAR. · QUADRO DE ZONA PEDAGÓGICA
I - De acordo com o art. 5º, al.b), do DL nº 384/93, de 28/11, na redacção do DL nº 16/96, de 8/03, podiam candidatar-se aos concursos para os quadros de zona pedagógica, todos os professores que tivessem obtido colocação nos 2º e 3º ciclos do ensino básico ou do ensino secundário nos últimos quatro anos lectivos. II - No preenchimento desses requisitos, não se contam apenas os professores que t
STA04487819-01-2005ISABEL JOVITA ENSINO SECUNDÁRIO. · CONTRATO ADMINISTRATIVO. · PROFESSOR PROFISSIONALIZADO.
Nos termos do disposto nos artos 12º, nos 1 e 3, e 7º, nº 2, do Dec. Lei nº 409/89, de 18/11 e Anexo I que o integra, ao exercício de funções docentes, por professor em regime de contrato administrativo de provimento, licenciado, no 2º ano lectivo sucessivo e posterior à sua qualificação profissional para a docência, corresponde uma remuneração pelo índice 145 do escalão 3 do referido Anexo.
TCAS11564/0212-02-2004Maria Cristina Gallego dos Santos FACTO DE TERCEIRO EXTINTIVO DO CONTRATO DO TRABALHO · PACTA SUNT SERVANDA · ARTº 406º Nº 1 CÓDIGO CIVIL · PROVA PERICIAL
1. O efeito extintivo de facto de terceiro no domínio duma relação jurídica contratual celebrada inter alios, carece de previsão de lei expressa ou de cláusula negocial inserta pelos contraentes - artº 406º nº 1 Código Civil. 2. Não tem eficácia extintiva, por antecipação do prazo de validade clausulado no contrato administrativo a termo certo celebrado pela DREN do Ministério da Educação com d
STA03916609-12-1998CORREIA DE LIMA PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO · REMUNERAÇÃO · ESCALÃO DE VENCIMENTO · LICENCIATURA
Em conformidade com o disposto nos n. 1 e 3 do art. 12 do DL n. 409/89, de 18/11, e Anexo I que o integra, ao exercício de funções docentes por professor em regime de contrato administrativo de provimento, licenciado, no 2 ano lectivo sucessivo e posterior à sua qualificação profissional para a docência, corresponde uma remuneração pelo índice 145 do escalão 3 do referido Anexo.
STA03889016-12-1997PIRES ESTEVES PROFESSOR · CONTRATO ADMINISTRATIVO · CONTRATO DE TRABALHO · CLÁUSULA CONTRATUAL
I - Os actos de processamento de vencimentos são actos administrativos. II - Os contratos administrativos de provimento celebrado com estagiários licenciados devem estatuir o vencimento de acordo com o índice 120 da escala indiciária do anexo I ao DL n. 409/89. III - Assim, apesar de ter sido celebrado um contrato de prestação de serviço docente em que foi acordado que o vencimento seria process
STA02674128-01-1992COSTA AIRES PROFESSOR PROVISORIO · PROFESSOR EVENTUAL · VINCULAÇÃO AO ESTADO · CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
I - A situação dos professores provisorios e eventuais implicava a verificação cumulativa de vinculação ao exercicio oficial, por uma daquelas formas, e não efectividade na carreira docente. II - A inexistencia de vinculação ao exercicio oficial, em qualquer das modalidades de vinculação provisoria ou eventual, esvazia estes conceitos de conteudo. III - Os dispositivos da Portaria n. 11/78, de 9
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.