Artigo 49.º
EM VIGOREfeitos de atribuição da menção de Excelente
A atribuição da menção de Excelente, nos termos do artigo anterior, determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de dois anos no tempo de serviço do docente.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoPROFESSOR · OMISSÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL
I - Incumbindo ao R., na sua qualidade de Presidente do Conselho Directivo da Escola, dar parecer sobre o pedido de avaliação de mérito excepcional apresentado pela A., são-lhe imputáveis as consequências da falta desse parecer, que o mesmo se recusou a elaborar. II - Essa responsabilidade não é limitada, nem condicionada, pelo facto de poderem existir outros responsáveis, atenta a natureza solid
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.