Decreto-Lei 139-A/90

Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Artigo 44.º

EM VIGOR
Júri de avaliação A atribuição da menção qualitativa de Não satisfaz compete a um júri de avaliação, de âmbito regional, composto por um representante da direcção regional de educação respectiva, que preside, um representante do órgão pedagógico do estabelecimento de educação ou de ensino do docente e um representante da delegação regional da Inspecção-Geral de Ensino, na área pedagógica.
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • STA03442726-04-1995FERREIRA DE ALMEIDA

    PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO · PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO · EXAME DE ESTADO · APTIDÃO PROFISSIONAL

    I - O "exame de estado" regulado no Dec. 18.646 de 9-7-30 fazia parte da habilitação curricular facultada pelo então denominado "curso do magistério primário", determinando a lei - conf. arts. 44 e 49 respectivos - que a classificação, qualificação e título académico só poderiam ser atribuídos e conferidos após a obtenção da aprovação nesse exame. Integravam pois a realização e aprovação em tal e

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.