• TCAN00290/12.6BEBRG15-12-2017Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

  ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; MONODOCÊNCIA

  I - Não estando a Autora, aqui Recorrida, em regime de mobilidade, nomeadamente requisição, comissão de serviço ou destacamento e mantendo a mesma o seu vínculo inalterado, continuando a prestar serviço em regime de monodocência no seu grupo de docência, impunha-se a consideração, para efeitos de aposentação, do tempo de serviço prestado naquele lapso de tempo - entre 01 de janeiro de 2008 e 31 de

• TCAS02670/0728-06-2012PAULO PEREIRA GOUVEIA

  APOSENTAÇÃO, ATRASO, INDEMNIZAÇÃO

  1.O atraso de um ano na efetivação da requerida aposentação, por mero e exclusivo efeito da inércia da entidade patronal do aposentando junto da CGA, é um dano moral relevante que merece a tutela do direito, pois está em causa um direito e uma pretensão com proteção legal e base constitucional expressas (v. art. 63º-3-4 da CRP). 2. Tal dano moral (o dano de a interessada ter trabalhado cerca de

• TCAS12772/0319-04-2007Rui Pereira

  CARREIRA DOCENTE · ACESSO AO 8º ESCALÃO · REQUISITOS

  I – Tendo a Administração requerido num recurso que correu termos pelo STA, em que discutia se a recorrente tinha ou não direito a ser enquadrada no 8º escalão desde Janeiro de 1991 e no 9º escalão a partir de Janeiro de 1992, a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, face à prolação do Despacho do Ministro da Educação nº 26-XIII/ME/95, 24-11-95, por se ter reconhecido que o

• STA04175905-02-2002ANTÓNIO MADUREIRA

  PROCESSO DISCIPLINAR. · FALTA AO SERVIÇO. · PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO. · PROVA.

  Não merece censura o despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa que considerou ter um professor faltado às aulas nos dias 14 a 19 de Novembro de l 994, apesar deste negar ter faltado nos dias 16 e 18 e dessas faltas não terem sido marcadas no livro de ponto pela funcionária encarregada de o fazer, mas se essa mesma funcionária as registou, nos respectivos dias, no impresso própr

• STA04148014-02-2001COSTA REIS

  CARREIRA DOCENTE. · ESCALÃO DE VENCIMENTO. · RECURSO HIERÁRQUICO. · REJEIÇÃO.

  I - Nos termos do art. 36º do ECD o acesso ao 8º escalão da carreira docente faz-se pela apreciação, em provas públicas, do currículo dos candidatos e de um trabalho de natureza educacional. II - Todavia, a apresentação deste trabalho pode ser dispensada quando se verifiquem determinados requisitos, entre eles se contando o facto de os candidatos terem sido aprovados nos Exames de Estado. III -

• STA03604221-11-1995GOUVEIA E MELO

  PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO · APOSENTAÇÃO · ESCALÃO DE VENCIMENTO · SUBSÍDIO DE FÉRIAS

  Se o interessado, professor do ensino primário, se encontrava já colocado em escalão superior ao máximo previsto para o período de condicionamento, que era o 7, nos termos dos arts. 14 e 20, do DL n. 409/89, de 18 de Novembro, não faz sentido pretender atribuir-lhe complementarmente mais uma subida de escalão, que estava até impedida pela letra e pelo espírito do art. 27, n. 1, do mesmo diploma II

• STA03393018-05-1995NUNO SALGADO

  CARREIRA DOCENTE · ESCALÃO DE VENCIMENTO · ENSINO SECUNDÁRIO · DIRECTOR REGIONAL

  I - Não há recurso hierárquico de acto que não reunir os elementos necessários que o dotem da natureza de acto administrativo (arts. 120 e 166 do Cód. de Proc. Administrativo); II - As Direcções Regionais de Educação carecem de competência para a rejeição das candidaturas de acesso ao 8 escalão da carreira docente, dado que apenas têm competência para a sua distribuição, por sorteio, a cada um d

• STA03358630-11-1994ANSELMO RODRIGUES

  PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO · EXAME DE ESTADO · ESTÁGIO PEDAGÓGICO · EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES

  I - O n. 2 do art. 128 do Estatuto da Carreira docente, quando se refere "a legislação subsequente" abrange o disposto no n. 1 do art. 3 do DL 405/74, por força do disposto no art. 1 n. 1 do DL 294-A/75. II - Estes diplomas equiparam o estágio pedagógico ao exame de estado para todos os efeitos legais, pelo que se subjectiva na esfera jurídica de quem faz o estágio pedagógico, a situação de equip

• TC113/94Rel. Cons

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.