• TCAS06990/0318-12-2008Rui Pereira

  PROFESSOR · QUADRO DE NOMEAÇÃO PROVISÓRIA · NOMEAÇÃO · ACTO NULO

  I – O Curso de Formação Feminina, detido pela recorrente, só por si não conferia habilitação própria para a docência no 8º Grupo, de acordo com o Despacho Normativo nº 32/84, que veio conferir habilitação própria para a docência do Grupo de Trabalhos Manuais aos possuidores de licenciatura, bacharelato ou equiparados neles referidos “desde que os seus titulares comprovem possuir também um dos curs

• STA01017/0324-03-2004EDMUNDO MOSCOSO

  PROFESSOR. · CONCURSO. · QUADRO DE ZONA PEDAGÓGICA. · PROFESSOR CONTRATADO.

  I - O artº 5° do Decreto - Lei n° 384/93, de 18 de Novembro (redacção dada pelo Decreto - Lei n° 16/96, de 8 de Março) exige, como condição para o docente poder ser opositor ao concurso para os "Quadros de Zona Pedagógica", que ele esteja na situação de "professor contratado", requisito esse que deve verificar-se na altura da apresentação da candidatura (cfr. artº 29º nº 1 e 3 do DL 204/98, de 11

• TC628/0112-02-2003Gil Galvão
• STA04213525-01-2000JOÃO BELCHIOR

  PROCESSO DISCIPLINAR · PENA DISCIPLINAR · FUNDAMENTAÇÃO · RELATÓRIO DO INSTRUTOR

  I - A previsão legal enunciada no n. 4 do art. 66 do E.D. no sentido de que "a decisão do processo será sempre fundamentada quando não concordante com o relatório do instrutor" mostra-se preenchida quando o acto punitivo revela, pelos seus próprios termos, e pelos elementos procedimentais para que remete, os motivos (diferentes dos contidos no aludido relatório) da sanção por que optou. II - À l

• STA04193104-11-1997DIONISIO CORREIA

  UNIVERSIDADE · ALUNO · PROPINAS · TAXA

  I - São excluídas da competência do contencioso administrativo as matérias respeitantes ao contencioso fiscal. II - Cabe à jurisdição fiscal (tributária e aduaneira) conhecer dos recursos de actos tributários e aduaneiros, bem como dos actos administrativos em questões fiscais e questões fiscais aduaneiras. III - Entende-se por questão fiscal aquela que emerge de resolução autoritária que imponh

• STA03244616-01-1997ANGELINA DOMINGUES

  PROCESSO DISCIPLINAR · PENA DE INACTIVIDADE · IMPARCIALIDADE · PENA DE MULTA

  I - Verifica-se a quebra do dever de imparcialidade quando uma professora do Ensino Básico, nula sala de aula conduzida por outra colega, na presença desta e dos respectivos alunos, se dirige a uma irmã de duas alunas suas, dizendo em voz alta, que não ensinará mais nada aos irmãos. II - É infracção disciplinar punível com a pena de multa, aplicável aos casos de negligência e má compreensão dos d

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.