• TCAN00022/12.9BECBR27-04-2012José Augusto Araújo Veloso

  PROCEDIMENTO CAUTELAR · NECESSIDADE DILIGÊNCIAS PROVA · NOTIFICAÇÃO OPOSIÇÃO E DOCUMENTOS · LICENÇA SEM VENCIMENTO LONGA DURAÇÃO

  I. Para além da prova sumária oferecida pelas partes, com os seus articulados, a realização de qualquer outra diligência de prova, requerida ou não, fica dependente do juízo feito pelo julgador cautelar sobre a sua necessidade para a boa decisão da causa; II. A notificação da oposição apresentada pelo requerido cautelar é imposta pelo princípio do contraditório sempre que nela sejam suscitadas qu

• STJ409/09.4YFLSB22-10-2009JOÃO BERNARDO

  PERDA DE CHANCE · CASO JULGADO · EXPECTATIVA JURÍDICA · DANOS NÃO PATRIMONIAIS

  1 . Inexiste identidade de sujeitos e, consequentemente, caso julgado, se, na primeira acção, se demandou a Ministra da Educação e se pediu a condenação da “Administração” e, na segunda, se demandou um Presidente do Conselho Directivo duma escola. 2 . Perante o Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28.4, o Presidente do Conselho Directivo duma escola é obrigado a realizar as diligências necessárias para q

• TCAS00187/0409-02-2006Cristina dos Santos

  EXECUÇÃO DE JULGADOS · COMPETÊNCIA DO TCA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO · EXTINÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA HIERARQUIA · REMESSA OFICIOSA DOS AUTOS - ARTº 64º CPC

  1. O Tribunal Central Administrativo foi extinto e substituído pelo Tribunal Central Administrativo Sul com efeitos a 01.JAN.2004 - cfr. artºs. 8º b) Lei 13/2002 de 19.02 [ETAF] e 2º nº 2 DL 325/2003 de 29.12. 2. Aos processos de execução de julgados instaurados a partir de 01.JAN.2004 e titulados por sentenças proferidas no domínio do complexo normativo anterior (artºs. 95º LPTA e 5º a 12º DL 25

• TC819/9811-07-2002Rel. Cons. Tavares da Costa
• STA04038128-04-1998MOURA CRUZ

  PROFESSOR CONTRATADO ALÉM DO QUADRO · CONTRATO ADMINISTRATIVO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · LICENCIATURA

  I - De acordo com o disposto nos arts. 12, n. 3, e 70, n. 2, do D.L. 409/89, de 18.9, e seu anexo I, os docentes com licenciatura começam por vencer pelo 3 escalão, índice 120. II - Só os alunos do estágio pedagógico do ramo de formação educacional em licenciatura de ensino é que, como contratados, por um período de 12 meses, terão de início vencimento do 1 escalão (índice 80) da carreira única

• STA03395913-10-1994NASCIMENTO COSTA

  APOSENTAÇÃO · PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO · PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO · EXAME DE ESTADO

  I - No domínio do Estatuto do Ensino Liceal (D. L. 36508 de 17-9-47) os professores eram classificados em efectivos, contratados, auxiliares e de serviço eventual. II - Os de serviço eventual habilitados com exame de estado tinham o título de agregados. III - Os professores efectivos, auxiliares e agregados eram classificados em 9 grupos. IV - Eram contratados os que regiam canto coral, educaçã

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.