Artigo 31.ºEM VIGORAlterações legislativas Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio 1 - Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «☆ GuardarDiário da República ↗